Instituição de ensino terá de indenizar estudante por propaganda enganosa
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Empresários são condenados à prisão por adulteração de leite
Moradora que adotou ação arbitrária e agressiva contra motorista terá de indenizá-la
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STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes
Deputados aprovam urgência para mudanças na Lei Maria da Penha
Projeto altera progressão de regime para condenados por homicídio
MPF vai investigar uso de sistema da Abin para monitorar celulares
Desembargador é aposentado compulsoriamente por quebra de imparcialidade em decisão
Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma
Empresa pública desiste de cobrar R$ 6 milhões de empregado por custeio de remédio para filho