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Notícias

18/04/2021

OAB e Depen se reúnem para discutir medidas de aprimoramento no atendimento à advocacia

Em reunião virtual nesta quinta-feira (15/4), representantes da OAB Paraná e do Departamento Penitenciário – Depen debateram sobre melhorias no atendimento à advocacia nas unidades prisionais do estado. A reunião contou com a participação do presidente Cássio Telles, do diretor do Depen Francisco Caricati, do diretor de Prerrogativas da seccional, Alexandre Salomão, e de presidentes de subs [...]
18/04/2021

TJ-PR determina reabertura de unidades com no mínimo um servidor para atendimento restrito

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determina a reabertura de unidades administrativas e judiciária de 1º e 2º grau com no mínimo um servidor para atendimento presencial restrito, durante o expediente regimental, a partir do dia 19 de abril. A medida consta do Decreto 6.279.234, do TJ-PR, e do Decreto Judiciário 211/2021, documentos datados de 15 de abril. No âmbito dos decretos, são [...]
18/04/2021

Projeto dobra a pena de roubo quando reféns forem usados como escudo

O Projeto de Lei 157/21 dobra a pena de roubo quando este crime for cometido com uso de reféns como escudo humano ou barricada. Atualmente, a pena prevista para roubo é reclusão de quatro a dez anos e multa. O projeto também inclui a sabotagem contra agências bancárias entre os crimes contra a segurança nacional (Lei 7.170/83). A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-A [...]
18/04/2021

STF confirma prescrição e Edmundo não pode ser punido por acidente de trânsito em 1995

Pelo entendimento os ministros, condenação prescreveu em 2007; ex-jogador chegou a ser condenado em 1999, pelo acidente que vitimou três pessoasO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação dividida, que Edmundo não pode ser punido no caso do acidente de carro em 1995, porque o crime prescreveu, confirmando a decisão tomada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, que já havia declarado exti [...]
18/04/2021

CNJ pede esclarecimentos sobre caso de homem preso por 15 anos sem processo criminal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) encaminhou ofício ao su [...]
18/04/2021

Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja

A ministra Cármen Lúcia aplicou a cinco casos nova orientação firmada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica. Essa carga hor [...]
18/04/2021

Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia instalada num posto de abastecimento de combustíveis em São Leopoldo (RS). A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma [...]
18/04/2021

Empresa não é responsabilizada por acidente de nutricionista em estrada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma nutricionista contra decisão que negou a responsabilidade da Cozinha Industrial Fraiburgo Ltda. pelo acidente sofrido por ela numa rodovia, enquanto viajava para atender cliente. Para o colegiado, a atividade do empregador não é de risco, e a empregada não comprovou a culpa da empresa pelo ocorrido.  Capotamento [...]
18/04/2021

Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

Para o relator, as atividades pastorais desenvolvidas não fogem à relação de trabalho religioso voluntário. Um pastor que atuou em uma igreja por cerca de sete anos procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego. Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho, que negou o pedi [...]
18/04/2021

Mecânico que concluiu processo seletivo e foi dispensado devido à pandemia tem vínculo de emprego reconhecido

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que foi dispensado por uma empresa do ramo da construção civil, após o processo seletivo, em função da pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz Matheus Martins de Mattos, na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao ex-empregado no valor de R [...]

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