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Notícias

17/05/2022

Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta terça-feira (16/5) o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do 34º Exame de Ordem Unificado.  Clique aqui para conferir o resultado preliminar da 2ª fase – prova prático-profissional Clique aqui para acessar a co [...]
17/05/2022

Ao fixar honorários em decisão, Rosa Weber destaca obrigatoriedade de respeito ao CPC

Em decisão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.328.873/BA, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), não somente conheceu os embargos como apontou, na decisão monocrática inicial que fixava honorários advocatícios abaixo do valor legal, “omissão no tocante a parâmetro de cálculo da verba honorária”.  Ao acolher os embargos em que a parte alegava ví [...]
17/05/2022

Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ

Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em uma disputa contra a Fazenda Pública. A discussão no STJ dizia respeito à tempestividade do recurso ajuizado pelos particulares, [...]
17/05/2022

STJ: Sexta Turma tranca ação penal contra jornalista que criticou o procurador-geral da República

Por não reconhecer o dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu trancar a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada "Procurador de Estimação", com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras. [...]
17/05/2022

STJ: Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. O colegiado reformou acórdã [...]
17/05/2022

Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos

​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [...]
17/05/2022

Reformada decisão que não considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar prisão por posse de droga

Confirmando decisão monocrática do relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que absolveu um homem acusado de corrupção ativa por oferecer um celular a policiais para que não o prendessem por posse de drogas para uso pessoal. Na avaliação da corte fluminens [...]
17/05/2022

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória das empregadas gestantes do setor de vestuário de Estância Velha (RS) [...]
17/05/2022

Decisão reconhece vínculo em contratação fraudulenta no setor de teleatendimento

Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço. O instrumento processual foi ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho e a decisão vale para todos os trabalhadores da empresa no território nacional. De acordo com a pet [...]
17/05/2022

Justiça determina que Caixa deve cumprir contrato de compra e venda de imóvel e estipula valor a ser pago

A 1ª Turma Recursal do Paraná negou, por unanimidade, recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e Empresa Gestora de Ativos (Emgea) sobre contrato de compra e venda e financiamento de imóvel localizado na cidade de Apucarana. Tanto a Caixa quanto a Emgea tinham sido condenadas a celebrar o contrato de financiamento e aquisição do imóvel localizado no Conjunto Habitacio [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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