Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias
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Médica ex-perita do INSS acusada de improbidade pagará cerca de R$ 180 mil em acordo cível
Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor
Justiça condena empresa de transportes a indenizar menor obrigada a descer de ônibus
Homem que foi detido indevidamente por três dias deve ser indenizado por danos morais
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TJ-PA reconhece união estável entre homem e mulher durante inventário
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