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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar…
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Para juíza, multa é uma decisão pessoal do casal Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula…
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Valor da reparação fixado em R$ 30 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
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