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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso interposto por uma…

Um homem que realizou corte de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica foi condenado a reparar os danos ambientais causados, em decisão proferida pelo…

Conforme pleito apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no…

Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil, cabendo aos municípios a observância do regramento fixado no Código de…

Hoje, norma do Conselho Federal de Medicina autoriza a cirurgia em maiores de 18 anos O Projeto de Lei 204/23…

Autores argumentam que proposta inclui na Constituição interpretação já sedimentada pelo STF A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis…

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que…

Sem as mesmas condições de trabalho e a mesma cobrança de produtividade, ele desenvolveu transtorno depressivo A Segunda Turma do…

Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994.  A Sétima Turma do Tribunal Superior…

“Pena que você não nasceu branquinha de cabelo liso”, disse o dono do restaurante de BH, condenado a pagar R$…