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A garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, à saúde e à educação se sobrepõe a requisitos legais ou burocráticos.…

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento…

Para coibir a advocacia predatória, a vara única da comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos ajuizados por quatro…

A mulher teria sofrido com dores e inflamações provenientes da retirada dos sisos. A juíza da 2ª Vara Cível, Família…

Um aplicativo de transporte privado deve responder por crime cometido por motorista cadastrado na sua plataforma, no caso em questão,…

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar o município de Triunfo ao pagamento…

O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do…

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que…

Motorista de transporte por aplicativo obteve decisão judicial que lhe garante o pagamento de R$ 5 mil em indenização por…

Não comparecimento inverteu o ônus da prova. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…

Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou empresa concessionária dos serviços de água no município de…