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Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ocorrência de crime permanente e a existência de situação…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à…
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Um trisal de Fortaleza, no Ceará, que deseja formalizar a união, não consegue se casar por falta de legislação no…
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão…
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Um professor que atuava em uma escola municipal, em uma escola estadual e em três universidades, foi condenado pela prática…
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A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão em favor de consumidora que adquiriu um…
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