STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
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Vítima de assédio moral e sexual, ajudante de produção em agroindústria deve ser indenizada
Fiscal de loja que se omitiu diante de atuação de assaltantes tem justa causa mantida
Sentença determina restauração de imóvel abandonado em Centro Histórico
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Viúva tem direito a 80 por cento de aposentadoria de servidor
Aluna que sofreu acidente em aula de direção deve ser indenizada

