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CNMP aprova alteração de contagem de prazos para dias úteis, conforme o CPC
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Jornalista é condenada por reportagem sobre caso Mari Ferrer
Desembargador recebe pena de censura por se manifestar politicamente em redes sociais
CCJ pode votar penas mais duras para violência contra crianças e adolescentes
Projeto aumenta pena de injúria racial praticada em atividades esportivas, religiosas e culturais
Açougueira discriminada por colegas e chefe por ser mulher receberá indenização
Caixa é condenada a indenizar cliente em 16 mil reais por saques indevidos em sua conta de poupança
Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias