Sinal sonoro em porta de garagem de prédio é segurança e não desassossego
Família de paciente que morreu por negligência de hospital de SC receberá R$ 200 mil
Flagrado por vizinhos, homem é condenado por maus-tratos praticados contra uma cadela
Emissora poderá manter reportagem sobre homem que pedia roupas nu de dentro do provador
Péssimo estado de rodovia resulta em indenização para motorista por danos em veículo
Indenização para açougueiro que teve braço preso por horas em máquina até atendimento
Órgão Especial decide que advocacia pode utilizar ferramenta Google Ads
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CNJ aprova regras para instituição do Exame Nacional para a Magistratura
Projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico
Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos
STJ decide que planos de saúde não podem recusar serviço a consumidores endividados.