Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada…
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O serviço de costura era feito dentro de uma casa precária, que também servia de moradia A Primeira Turma do…
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A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital de Uberlândia que praticou ato…
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A Justiça Federal concedeu a uma estudante, que estava na lista de espera do curso de Odontologia da UFSC, o…
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Fornecedora ressarcirá danos causados ao consumidor. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…
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Dois jovens advogados tornaram a entrega de carteiras na OAB/AC ainda mais emocionante na última sexta-feira, 3: ao fazer o…
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