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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz…

Atendendo a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério da Educação (MEC) determinou o…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou melhorias no processo de renovação de acordos nos seus sistemas. As atualizações…

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei — o PL 81/2022 — que dá às mulheres o direito…

O impacto orçamentário deve ser de R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões…

Grupo pede investigação do deputado do PL por discurso transfóbico Associações representativas da comunidade LGBTQIA+ e 14 parlamentares ingressaram no…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda…

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas…

Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na…

A Justiça Federal do Paraná negou mandado de segurança a uma candidata à bolsa de Doutorado na Universidade Federal do…

Segundo magistrados, União, Estado de São Paulo e Município de Leme foram negligentes no cumprimento de medidas necessárias para diminuir…