Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque
Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
Empresa de transporte público é condenada por condições sanitárias e de conforto inadequadas
Acordo coletivo não pode reduzir pausa de empregado para alimentação e descanso
Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização
Beneficiário do INSS é condenado a devolver valores recebidos de má-fé
Instituição bancária terá que indenizar cliente que foi vítima de golpe
Mulher deve indenizar empresa preparatória de concursos por violação de direitos autorais
Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
Banco não prova existência de contrato e deve indenizar cliente