Segurado do INSS garante direito ao recebimento do benefício
Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque
Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
Juiz impede advogado com procuração de receber R$ 591 e intima parte
Justiça interdita quatro academias de ginástica irregulares
Defensor Dativo garante direito a remuneração em execução de sentença
Justiça nega pedido de aposentadoria a homem capaz de trabalhar
Criança autista se machuca em escola e deve ser indenizada
Novacap deve indenizar motorista que teve veículo danificado em queda de árvore

