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Decisão mantém método que veta prática de juros sobre juros em financiamento
Banco é condenado por informar certidão de óbito indevida
TJ-SP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix
Município e creche indenizarão por negligência que resultou em acidente
TJ-SC mantém obrigação de rede social retirar propagandas de emagrecedores ‘naturais’
Paciente em maca que ficou preso em elevador de hospital será indenizado
Justiça defere processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas
Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal
STJ: Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma
ECT é condenada a pagar honorários em ação sobre férias extinta sem julgamento de mérito