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TJ-SP suspende CNH e passaporte de devedor com alto padrão de vida
Concessionária deve indenizar ciclista que foi arremessada ao colidir com fio de arame
Instituição de ensino é condenada por demora em entrega de diploma de formando
Palestra aborda o polêmico ChapGPT
Banco deve indenizar idosa por ser impedida de entrar pela porta lateral
Justiça proíbe optometrista de exercer procedimentos de oftalmologia
‘Menoridade relativa’ é tema em decisão e altera dosimetria em pena
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa
Clube de futebol indenizará árbitro e assistente hostilizados durante jogo em seu estádio
Universidade é condenada por induzir alunos na busca por diploma de curso já encerrado