Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal, decide TJ-SP
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Acusação de corrupção de menor impede domiciliar para mãe de criança
Projeto classifica sexo com animais como crime hediondo, com pena de até 5 anos
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização