STJ: Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a…
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A decisão leva em conta que a atividade de segurança armada é de risco A Prosegur Brasil S.A – Transportadora…
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar um cliente que não recebeu uma encomenda, porque…
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Magistrados seguiram jurisprudência no sentido de que a enfermidade conduz à alienação mental A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal…
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Uma ‘fintech’ – empresa que tem como foco principal a criação e oferta de soluções financeiras, também com base na…
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Uma herdeira conquistou na Justiça de Goiás, por meio de liminar, o direito a receber um adiantamento do seu quinhão…
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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de dois irmãos, a uma pena de quatro…
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Objeto caiu sobre consumidora, que será indenizada por danos morais A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas…
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização a…
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