Mercado Pago é condenado a indenizar homem vítima de fraude
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Faculdade não deve indenizar estudante que teve veículo furtado em estacionamento público
Justiça determina que empresa de rede social reative acesso à conta de influenciador digital
Ato que nomeou servidor comissionado para cargo reservado a concursados é nulo
Jovem que teve testículo amputado após demora de diagnóstico correto será indenizado
Dono de festa que forneceu vodca para adolescentes tem pena confirmada pelo Tribunal
Tribunal confirma condenação de tutor que matou seu cão chow-chow a machadadas
Conferência Nacional da OAB discutirá a efetividade constitucional dos direitos sociais
É dever do juiz perguntar a pessoa trans onde ela prefere cumprir pena
Comissão aprova projeto que cria sala especial para atender mulheres em delegacias