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Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do…

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal…

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza…

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sessão de julgamento de…

Para os magistrados, foram comprovadas materialidade e autoria delitivas  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)…

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação da…

Em 2023, o Brasil bateu recorde no número de brasileiros que buscaram cartórios para mudar o seu gênero no registro. …

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem a uma pena de cinco…

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande…

Empresa se negou a pagar a internação de urgência devido ao período de carência A 20ª Câmara Cível do Tribunal…

Pai, mãe e filha não puderam embarcar devido à situação vacinal A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, por…