Juíza ordena redução de saldo devedor cobrado por construtoras
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Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
Projeto obriga veículo de aplicativo a transportar passageiro com animal de estimação
JT reforma sentença e aumenta indenização por danos morais em caso de acidente de trabalho fatal
Sentença indefere pedidos de enfermeira que cuidou de mãe internada
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Justiça determina pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
Justiça rejeita recurso de mulher que engravidou depois de fazer laqueadura

