Projeto torna impenhoráveis medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses
Proposta vai ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e…
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A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, por unanimidade de votos, aumentar para R$ 50 mil a indenização…
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União, Estado e Município de São Paulo foram condenados em ação civil pública A 25ª Vara Cível Federal de São…
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Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um passageiro na ordem de 5 mil reais, a título de…
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O ano de 2023 bateu recorde de registro de exploração sexual infantil na internet. O número é o maior registrado…
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A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR validou a penhora e o leilão de dois…
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A Segunda Turma Recursal Permanente de João Pessoa manteve a decisão que autorizou o embarque de um cão de apoio…
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