Homem é condenado por obra que causou danos em imóvel vizinho
Mulher que teve fotos íntimas divulgadas por ex-namorado será indenizada
Banco terá que indenizar casal por equívoco em penhora de imóvel
Varejista é condenada por venda de smartphone com restrição de uso
Atraso em reforma de apartamento gera direito à indenização para cliente estrangeiro
Município indenizará ciclista que caiu de ponte em área rural
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Mantida condenação de pai que deixou filho sozinho para comprar cigarro
Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela Justiça
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Projeto transfere custo de tornozeleira eletrônica a presos


