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Prazo tem início após plena ciência do dano.  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de…

Pena fixada em mais de dois anos de reclusão.  A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de…

Decisão judicial da 3ª Vara Cível da comarca de Lages destaca violação de direitos e condena uma companhia aérea e…

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em sessão realizada no início de…

O Conselho Federal da OAB conquistou importante vitória, em Reclamação Constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma resposta…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (15/2), o resultado preliminar…

O direito de todos os brasileiros de viver em um ambiente sanitariamente seguro deve se sobrepor a pretensões individuais de…

O juiz André Aiex, da 33ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório…

Medidas foram anunciadas pelo ministro Ricardo Lewandowski Após a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) na madrugada desta…

Bancos terão que confirmar por telefone a contratação de empréstimos; proposta precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto…

Proposta determina adoção de medidas para combater a desinformação, discursos de ódio e violação de direitos humanos O Projeto de…