Empresa de transporte deve ressarcir passageiras por atraso injustificado de viagem
Desconto por empréstimo não comprovado gera dever de indenizar
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Justiça mantém condenação de construtora que atrasou entrega de imóvel
Concedida liminar para retirar nome de consumidor de cadastros de restrições ao crédito
Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima
Clínica veterinária indenizará tutora por morte de cadela após castração
Condenado por homicídio, homem também indenizará filhas e viúva da vítima
Dono de veículo atingido por cancela de pedágio será indenizado por concessionária
Tribunal revê exigência de teste de Cooper para manter candidato em concurso
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