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Dano moral por falhas de construção é devido somente se o imóvel não puder ser habitado
Depósito irregular de baterias automotivas usadas condena empresa por crime ambiental
TJ-SE aumenta condenação do Terraço Itália por constranger cliente
TJ-MG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge
Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira
Empresa de mídia social terá de indenizar usuária por desativação de conta
Plano de saúde deve garantir fornecimento de tratamento para doença ocular grave
Justiça condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo
Mulher é indenizada por negligência médica que resultou na gestação de bebê natimorto