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Justiça indeniza advogado idoso que teve carteira da OAB recusada em ônibus
Proposta exige limite para taxas de juros no cartão de crédito
STJ anula provas de operação contra acusado de tráfico internacional
Juiz federal da 1.ª Região é punido com censura por postagens nas redes sociais
STF cassa decisão que impedia prisão de médico condenado por morte e retirada de órgãos de criança
STJ: Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
Operadora de caixa assaltada ao levar valores da empresa ao banco deve ser indenizada