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Mantida pela 3ª Câmara Cível a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou que o Departamento…
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou hoje (11/05), com publicação no Diário Oficial da OAB…
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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (10) projeto que define como crime o planejamento de atentado…
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