Buser poderá voltar a atuar no Paraná
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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
Companhia de energia deve indenizar consumidor por cobrança irregular
Fabricante de automóveis é condenada a indenizar comprador
Plano de saúde deve fornecer medicamento para recém-nascido prematuro
Empresa de ônibus é condenada por maus tratos à idoso
Homem é condenado por ferir a honra de uma policial militar
Justiça determina que instituição religiosa retire vídeo homofóbico das redes sociais
Mantida condenação de homem que injuriou e caluniou diretor e merendeira de escola