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Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em…

​A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de…

A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade Um motoboy de Santa Rita (PB) não conseguiu…

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico…

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de 5 mil reais  de indenização por dano moral por ter…

Para Quarta Turma, ficou comprovada a falha no atendimento   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um…

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um homem que perdeu um compromisso de trabalho, devido ao cancelamento…

Na sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco é especificado que empresa deve pagar R$ 5…

A 8ª Câmara Criminal do TJMG concedeu um habeas corpus preventivo A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de…

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão, por unanimidade, que condenou o Instituto de Ensino…

Quantia de R$ 200 mil oriunda de indenização trabalhista. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…