Mesmo com todas as esquivas, TJ-SC determina que seguradora indenize vítima de incêndio
Advogado falará sobre Tribunal do Júri em reunião da comissão da Advocacia Criminal
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Comissão aprova proposta que obriga agressor de mulher a ressarcir todos os danos causados
Comissão aprova projeto que aumenta pena para quem usa inocente para dissimular tráfico de drogas
Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ
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TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial
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