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O Juiz de Direito Felipe Magalhães Bambirra, titular da 1ª Vara Cível de Alegrete, condenou o Município de Alegre a…

Nesta terça-feira, 8 de agosto, o advogado tributarista e presidente da comissão de Direito Tributário da OAB-Londrina, Elvio Flávio de…

A advogada Tatiana Batista Gomes, pós-graduada em Direito Constitucional e também em Direito de Família falará sobre “O regime de…

O Projeto de Lei (PL) 4.830/20, que permite que honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente…

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil A Comissão de Constituição e Justiça…

A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário A Comissão de…

André Mendonça aplicou o princípio da insignificância em sua decisão O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista…

A atividade foi considerada de risco pelos julgadores. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira…

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador…

Documentação médica comprovou gravidade do quadro clínico   A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão…

A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de…