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Provas obtidas mediante a abertura de encomendas postadas nos Correios serão lícitas somente se houver fundados indícios da prática de…

Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou nesta quinta O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o…

Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal…

Corte fixou tese jurídica que deve ser seguida por todos os tribunais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira…

Tribunal entendeu que processo está prescrito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel…

Após a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil,…

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (29) um projeto de lei que busca evitar o uso indevido…

A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados…

A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário A Comissão de…

Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas A Terceira Turma…

Uma empresa de eletrodomésticos de Curitiba, acusada de cometer assédio eleitoral no ambiente de trabalho, fazendo ampla propaganda para seu…

Uma cozinheira escolar teve o contrato rescindido por dispensa sem justa causa e foi indenizada em R$ 15 mil por…