O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) assinaram no dia 05 de setembro um Termo de Cooperação Judiciária que visa concentrar a defesa de todas as ações em tramitação ou ajuizadas contra o grupo 123Milhas. A cooperação judiciária constitui-se como um mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos administrativos e judiciais em conjunto para a obtenção de resultados mais eficientes.
Com o termo firmado, a 8ª e a 25ª Vara Cíveis da comarca de Curitiba (PR) ficaram responsáveis por encaminhar a ação coletiva à 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (MG), que reunirá as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Após todo o trâmite, será possível, a partir do agrupamento, determinar a emenda da petição, a fim de que se prossiga com o processamento de apenas uma ação de natureza coletiva no Supremo Tribunal Federal (STF). O termo de cooperação judiciária possibilita a suspensão das milhares de ações individuais já ajuizadas nos diversos tribunais brasileiros, cujo processamento pode colocar em risco o princípio da igualdade e sobrecarregar o sistema de justiça. Além disso, esse termo garante a segurança jurídica e dá maior celeridade à prestação jurisdicional.
A união dos poderes judiciários ocorreu a partir da recuperação judicial solicitada pela 123Milhas no dia 29 de agosto. O termo foi assinado pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, pela 1ª vice-presidente do TJPR, desembargadora Joeci Machado Camargo, pelo supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJPR, desembargador Octávio Campos Fischer, pela juíza titular da 25ª Vara Cível de Curitiba, Nilce Regina Lima, e pela juíza titular da 8ª Vara Cível de Curitiba, Liana de Oliveira.
Com informações Diretoria Executiva de Comunicação do TJMG
