O projeto (PL 879/2022) apresentado pelo senador Carlos Viana (PL-MG) inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) o crime de sequestro de dados informáticos com pena que pode chegar a oito anos de reclusão e multa.
Encontro com a Advocacia da Comarca
Você está convidado(a) para um encontro especial da OAB aqui na comarca no próximo dia 10 de março. Será um momento de proximidade e diálogo com a advocacia local. A…
