O projeto (PL 879/2022) apresentado pelo senador Carlos Viana (PL-MG) inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) o crime de sequestro de dados informáticos com pena que pode chegar a oito anos de reclusão e multa.
A OAB Londrina realiza, nos dias 17 e 18 de agosto, das 19h às 22h, o II Congresso Londrinense dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que nesta edição traz como…
