O exercício ilegal da Advocacia traz consequências nefastas para advogados e advogadas que sofrem com concorrência desleal, desvalorização da profissão, depreciação da imagem da classe e precarização dos honorários advocatícios.
A sociedade e o sistema de justiça também sofrem, a primeira porque lida com desamparo técnico-jurídico, que leva à perda de direitos e de liberdade, trazendo prejuízos financeiros com mitigação da ampla defesa e o segundo porque passa a lidar com sobrecarga de ações mal propostas, que comprometem a qualidade da prestação jurisdicional, daí decorrendo, entre outras causas, o descrédito da instituição.
Enxergamos que, infelizmente, o exercício ilegal da advocacia tem se intensificado nos últimos anos, não só por conta da expansão tecnológica que fez surgir plataformas digitais e aplicativos que oferecem serviços jurídicos, mas também pela combinação perigosa entre crise econômica e desinformação, que leva parte da população a buscar serviços jurídicos com preços reduzidos, desconhecendo os riscos de contratar pessoas não habilitadas legalmente para prestar serviço de qualidade.
Não são poucas as empresas e pessoas que se apresentam como “cobradores”, “solucionadores”, “consultores”, “despachantes jurídicos” e outras engenhosas denominações, induzindo a população a acreditar que se trata de profissionais habilitados, com nítido e indisfarçável intenção de mascarar e ocultar a desqualificação para a prestação de serviços jurídicos.
A Subseção de Londrina da OAB/PR sempre foi referência no Estado no combate ao exercício ilegal da advocacia e agora aperfeiçoa sua luta contra a atuação irregular de pessoas físicas e jurídicas que praticam atos privativos da advocacia sem a devida habilitação legal, visando não só a valorização da profissão, mas também a proteção da sociedade.
A Comissão de Fiscalização da Subseção de Londrina da OAB-PR, sob a coordenação da valente e comprometida advogada Agda Santana, atua com profundidade na prevenção, combate e repressão ao exercício ilegal da advocacia, não só respondendo ao CANAL DE DENÚNCIA, mas também agindo de forma proativa, identificando e mapeando todas as formas de exercício ilegal, especialmente aquelas que envolvem ações de massa e de uso de tecnologias, que causam, em maior volume, prejuízos à advocacia e à sociedade.
A Subseção de Londrina da OAB-PR vem, ainda, desenvolvendo ações para lançar campanhas educativas e informativas para sociedade sobre os riscos do exercício ilegal da advocacia, destacando a importância da real advocacia e do papel essencial do advogado para o acesso à justiça, segurança jurídica e garantia de direitos.
A fiscalização está sendo impulsionada por cursos e treinamentos oferecidos para os integrantes da Comissão de Fiscalização, incluindo-se o Conselho da Subseção e outros membros do sistema OAB, que puderam acompanhar realizações de blitzes em campo para identificação de infratores.
A proteção do exercício legal profissional, pois, segue como uma das diretrizes principais da Subseção de Londrina da OAB-PR e ações contundentes nas esferas disciplinar, cível e criminal serão tomadas para acabar com o mal social do exercício ilegal da advocacia.
