O projeto de lei (PL) 1.060/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), aumenta a multa já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para profissionais da saúde e da educação que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A pena será uma multa de 6 a 30 salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência.
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