Proposta (PL 1.548/2023) apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e não uma condição qualificadora do homicídio. Já prevista na legislação atual para aborto e infanticídio, a tipificação pode levar a estatísticas mais precisas sobre o feminicídio para estabelecer políticas públicas efetivas de prevenção e repressão à violência de gênero.
OAB Londrina recebe XII Seminário Estadual de Direito Previdenciário em novembro.
Evento será realizado nos dias 26 e 27 de novembro e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir temas relacionados ao Direito Previdenciário e aos desafios contemporâneos da advocacia Londrina…
