Banco prova realização de contrato e evita pagamento de indenizações
Companhia aérea deve prorrogar direito de uso de passagem para cliente por um ano
Prefeito não será indenizado por críticas em rede social
Conluio entre público e privado gera danos ao erário e condena gestores e empresários
Advogado obtém vitória judicial sobre Banco do Brasil em caso de honorários
Ex-Secretária Municipal e ex-servidor são condenados por “rachadinha”
OAB: Procuradoria Nacional acumula mais de 1,3 mil atuações desde 2022
Brasil gasta quase R$ 160 bilhões com Tribunais, equivalente a 1,6% do PIB
STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada