STJ: Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista
JF não reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada
Banco Central é condenado ao pagamento de R$ 91 mil a produtor rural
Operadora é condenada por suspender plano indevidamente
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Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado
TJ-SP mantém obrigação de universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno

