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Assistência em casos emergenciais cabe aos municípios. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem que provocou a…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (17/04) que uma lei…

A OAB/PR repudia veementemente as manifestações do desembargador Mário Helton Jorge, feitas durante a Sessão de 13/04/2023 na Segunda Câmara…

Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em…

O projeto de lei (PL) 1.060/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), aumenta a multa já prevista no Estatuto da…

MPF aponta que os canais reincidiram na difusão de conteúdos ilícito A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que…

Disseminar boas práticas relativas às custas e à gratuidade da Justiça, definir fluxos e apresentar propostas ao Legislativo, sem violar…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após…

A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração…

Um empregado que foi despedido após sua companheira ajuizar reclamatória trabalhista contra a empresa deverá receber indenização por despedida discriminatória.…

Um morador de Palma Sola, Oeste de Santa Catarina, obteve na Justiça Federal liminar para que a Receita libere três…