Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o…
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra…
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a existência de vínculo de emprego entre…
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O colegiado entendeu que os pontos/milhas aéreas possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor Em decisão ainda passível…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta a todos os cidadãos e cidadãs que têm Precatórios ou Requisições…
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Na última semana, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Paranaguá obteve na Justiça uma decisão liminar que…
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a devedora de alimentos que é mãe e única…
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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da…
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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Uberaba e concedeu…
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