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Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da…

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a…

Em 2018, uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) concedeu a pessoas privadas de liberdade do Complexo…

A autora, que é pessoa idosa, afirmou que não recebeu assistência material durante o período de espera. Uma passageira que…

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Services do Brasil…

Um banco não conseguiu, judicialmente, comprovar a relação negocial com um então cliente e terá que efetivar o pagamento de…

Procedimento conhecido como conchectomia é crime. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…

O Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma puérpera que, devido a diagnóstico…

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa de cosméticos, que deverá indenizar…

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de São…