Câmara aprova projeto que atualiza regra sobre pena de perdimento de mercadoria
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2249/23, do Poder Executivo, que atualiza decretos sobre pena de perdimento…
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Pedido de vista do ministro Antonio Saldanha suspendeu análise O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou…
Ler +Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do…
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito a indenização por dano moral a empacotador…
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Colegas entenderam que havia um caso entre os dois. A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos…
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Ler +A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o pedido de danos morais e…
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A sentença é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim. Uma empresa de fretamento colaborativo, cujo…
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Auto Viação Marechal Ltda ao pagamento de indenização à…
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