Empresa de monitoramento deve ressarcir prejuízos por furto em loja, decide TJSP
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Justiça renova medida de suspensão parcial do exercício da medicina
Juizado do Torcedor decreta interdição do Estádio de São Januário
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OAB: Inscrições abertas para programa de intercâmbio jurídico na Espanha
STJ absolve homem acusado de tráfico que ficou em silêncio na delegacia
Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Empregada acusada sem provas de furto obtém rescisão indireta