Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória
Efetiva necessidade de porte de arma para defesa não pode ser baseada em risco genérico
Receita Federal deve cancelar e emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude
Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
Preso durante 13 anos, homem é absolvido após provar inocência
Plano de saúde que exigia consentimento do marido para inserção de DIU assina acordo de reparação
Instituto responsável por manutenção de estradas deve indenizar vítimas de acidente
Mulher xingada e ameaçada através de mensagens de áudio tem direito à indenização
Pai e filha são condenados por crimes previstos no Estatuto do Idoso
Uber deverá indenizar vendedor de plataforma de delivery