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Empresas de seguro e assistência são condenadas por falha em atendimento
Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
Homem que beijou mulher à força é condenado por importunação sexual
Policial que sofreu mal súbito em viatura e causou acidente não indenizará por danos materiais
Angolano baleado pela Brigada Militar e familiares de namorada deverão ser indenizados