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O município de Braço do Norte foi condenado a indenizar em R$ 40 mil, por danos morais e danos estéticos,…

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou prorrogação dos prazos cujos termos inicial e final tenham decorridos nos dias…

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que associou…

Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que cria o chamado…

O Projeto de Lei 1601/23 proíbe a implantação, a adaptação e a utilização de banheiros para o uso comum de…

Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de quatro pessoas por latrocínio, por entender que…

Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve…

De forma unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar…

A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o Mês do Aleitamento Materno no Brasil. A…

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Empresa Brasileira de…

Desembargador do TJ/SP pontuou que, em casos semelhantes, afastou os reajustes anuais aplicados acima daqueles previstos pela ANS para o…