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O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio de portaria da presidência e corregedoria, facultou que o expediente…

Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e…

Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas…

Proposta proíbe a delegação do poder de classificação de documentos públicos como secretos ou ultrassecretos O Projeto de Lei 633/19…

Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o…

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao…

Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido…

A demonstração da efetiva necessidade de porte de arma para defesa pessoal não pode se basear em riscos genéricos, comuns…

Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da…

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro…

Um homem que passou 13 anos preso na Alemanha pela morte de uma idosa foi absolvido em um novo julgamento,…

Empresa se comprometeu ainda em orientar os funcionários sobre a impossibilidade da exigência, alterar formulários e exibir propagandas sobre direitos…