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Norma viola princípios da isonomia e laicidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade…

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Valor da reparação fixado em R$ 6 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

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Uma empresa de transporte público e uma seguradora foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização a uma criança que desenvolveu…

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A falta de cuidados na contratação de firewall para a proteção do ambiente de rede fez a 2ª Turma Recursal…

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou município do sul…

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O advogado Fabrício Almeida Carraro, membro da Comissão de Coaching Jurídico do Conselho Federal da OAB, da Comissão de Inovação…

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A advogada Marcele Barabach é a convidada da comissão de Direito Sistêmico da OAB-Londrina para falar do método Peticionamento Sistêmico,…

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A advocacia brasileira é representada pelo Conselho Federal da OAB nas discussões sobre todas as propostas de reforma tributárias que…

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A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar…

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Porte de drogas e demarcação de terras indígenas estão na pauta O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (1°)…

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Ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido do INSS O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a…

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos…