Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas
Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções Entrou em vigor a Lei 14.671/23 ,…
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O Projeto de Lei 5179/20 obriga os estados e o Distrito Federal a publicarem anualmente, até 30 de julho, dados…
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve…
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As ferramentas e técnicas modernas de mediação têm possibilitado que, a cada dia, a solução de conflitos no judiciário ocorra…
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Um condomínio de alto padrão localizado na zona sul de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil…
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Por ter mais de 70 anos, falso advogado foi condenado por estelionato em regime aberto; ele se dizia especialista em…
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O juiz entendeu que ficou devidamente comprovado o dano ao veículo e a responsabilidade da concessionária. Uma concessionária de rodovias…
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A Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião homologou, nessa segunda-feira, 11/09, acordo de Suspensão Condicional do…
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