STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
STJ: Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado
Justiça mantém justa causa de médica por erro de diagnóstico e violência obstétrica
Cinco pessoas são condenadas por fraudar obtenção de benefícios previdenciários e seguro-desemprego
TRF-1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
Tribunal restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho
Estado deve indenizar por morte de policial no interior do Centro de Ensino da PM
TJ-MG determina expedição de alvará para acesso a valor por danos morais